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ADE CORAT 77/04 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 77 de 08.09.2004

D.O.U.: 10.09.2004

Divulga novos códigos de arrecadação de receitas federais.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1º Ficam instituídos, para serem utilizados em recolhimentos de valores efetuados por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), os seguintes códigos de arrecadação:

I - 4480 - Receita Dívida Ativa - Multa Infração Código Brasileiro Aeronáutica; e

II - 6808 - Multa por Omissão/Erro/Atraso Dacon.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS HENRIQUE DE FREITAS ( continua ... )

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