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Port. COANA 18/04 - Port. - Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 18 de 09.09.2004

D.O.U.: 10.09.2004

Dispõe sobre a definição e classificação dos perfis de usuários, relativos ao módulo de controle de Ações Fiscais no ambiente Sief - Ação Fiscal Aduaneiro


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista as disposições constantes da Portaria SRF nº 450, de 28 de abril de 2004, e da Portaria SRF/Cotec nº 45, de 27 de maio de 2004, resolve:

Art. 1º Alterar e aprovar a definição e a classificação dos perfis de usuários, relativos ao controle de acesso lógico do módulo Sief - Ação Fiscal Aduaneiro, conforme Anexo Único.

Art. 2º Fica formalmente revogada a Portaria Coana nº 17, de 16 de agosto de 2004.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

RONALDO LÁZARO MEDINA

ANEXO ÚNICO

SISTEMA AÇÃO FISCAL ADUANEIRO (AFA)

Sistema de Controle de Ações Fiscais Aduaneiro

OBJETIVO:

Controlar e acompanhar de modo padronizado e uniforme as ações fiscais aduaneiras empreendidas pela Secretaria da Receita Federal (SRF), gerando informações e documentos que possibilitem melhor gerenciamento em nível nacional, regional e local, aumentando a eficácia no seu desempenho por meio da otimização da utilização dos recursos humanos.

DESCRIÇÃO DOS MÓDULOS E RESPECTIVAS TRANSAÇÕES:

1. PROGRAMAÇÃO: Cadastramento, consulta e exclusão de contribuintes selecionados e passíveis de serem fiscalizados.

2. RPF / MPF:

RPF - Registro de Procedimento Fiscal - Documento de caráter interno que registra todas as atividades fiscais desenvolvidas pelos AFRF perante o contribuinte. Para cada procedimento fiscal será emitido um único RPF.

MPF - Mandado de Procedimento Fiscal - Documento de caráter externo que instaura e informa os procedimentos de fiscalização e de diligência perante o contribuinte, nos termos da Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001.

3. GRUPO: Alocação, exclusão e consulta da ( continua ... )

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