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Res. CAMEX 24/04 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 24 de 09.09.2004

D.O.U.: 10.09.2004

(Dispõe sobre a revisão para fins de prorrogação do prazo de aplicação do direito antidumping sobre as importações brasileiras de sacos de juta, originárias da Índia e da República Popular de Bangladesh)


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no que dispõe o Inciso XV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, e alterações, e no Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, assim como o contido no Processo MDIC/SECEX-RJ - 52100.018807/2003-25 e no Parecer DECOM nº 20, de 16 de agosto de 2004, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM, da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, a respeito da revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de sacos de juta, originárias da Índia e da República Popular de Bangladesh, RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Encerrar a revisão com a prorrogação do direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de sacos de juta, classificados no item 6305.10.00 da NCM, originárias da Índia e da República Popular de Bangladesh, na forma de valor específico, conforme a seguir discriminado:

DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO

( continua ... )
NCM Direito Antidumpig
ÍNDIA US$/kg
- Gloster Jute Mills Limited - zero -
- Cheviot Company Limited

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