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Dec. Gov. SE 22.879/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.879 de 10.08.2004

DOE-SE: 11.08.2004

Acrescenta o Capítulo III, com os arts. 651-A a 651-H, ao Título II do Livro III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o Capítulo III, com os artigos 651-A a 651-H, ao Título II do Livro III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"LIVRO III

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

(...)

TÍTULO II

DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES

(...)

CAPÍTULO III

DO CREDENCIAMENTO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE

Seção I

Do Credenciamento

"Art. 651-A. A empresa de transporte que pretenda usufruir dos benefícios da dispensa provisória de etiquetagem de notas fiscais e pagamento do imposto devido pelos contribuintes inaptos, nos postos fiscais de fronteira deste Estado, nos moldes do art. 640, V e art. 783, §1º deste Regulamento, deverá solicitar o credenciamento junto a SEFAZ, acessando o "site" www.sefaz.se.gov.br, portal "transportadora", selecionando o link "solicitar credenciamento", preenchendo os campos ( continua ... )

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