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Dec. Gov. SE 22.878/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.878 de 10.08.2004

DOE-SE: 11.08.2004

Acrescenta a Seção III ao Capítulo XIII do Título I do Livro III, com arts. 544-A a 544-F, e a Nota 3 ao Item 20 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos tributários nas operações com energia elétrica, especialmente aquelas transacionadas no âmbito do Mercado Atacadista de Energia - MAE;

Considerando, ainda, o disposto nos Convênios ICMS nºs 06 e 12, todos de 02 de abril de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

I - a Seção III ao Capítulo XIII do Título I do Livro III, com os arts. 544-A a 544-F:

"LIVRO II

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I

DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESPECIAIS

CAPÍTULO I

(...)

CAPÍTULO XIII

DAS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA

Seção I

Da Centralização da Escrita Fiscal

( continua ... )

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