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Dec. Gov. SE 22.864/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.864 de 27.07.2004

DOE-SE: 30.07.2004

Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 57, 484, 486, 487 e 701 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto nos Convênios nºs 34, 35 e 36, todos de 18 de junho de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com seguinte redação:

I - as alíneas "b" e "c" do inciso XX do art. 57:

"Art. 57. ...

I - (...)

XX -

a) ...

b) o benefício fiscal de que trata este inciso fica limitado a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por Equipamento ECF e R$ 2.180,00 (dois mil cento e oitenta reais) por solução TEF, e até, no máximo 04 (quatro), para ambos os casos, por estabelecimento, e aos seguintes acessórios:(NR)

1- (...)

c) na hipótese do valor de aquisição dos equipamentos ser inferior a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e R$ R$ 2.180,00 (dois mil cento e oitenta reais), respectivamente, o valor do crédito permitido limitar-se-á ao preço da respectiva ( continua ... )

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