x
x
x
Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 4.032/81 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 4.032 de 17.09.1981

DOM-Belo Horizonte: 19.09.1981

"Baixa o Regulamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências".


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso das atribuições que lhe conferem as Leis 1.310, de 31 de dezembro de 1966 e 3.271, de 1º de dezembro de 1980,

DECRETA:

Artigo 1º Fica baixado o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que com este se publica.Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 1.513, de 31 de janeiro de 1967, Decreto nº 1.519, de 2 de março de 1967, Decreto nº 1.845, de 22 de janeiro de 1970, Decreto nº 2.214, de 31 de maio de 1972, os arts. 1º a 40, do Decreto nº 2.395, de 7 de agosto de 1973, Decreto nº 2.451, de 23 de novembro de 1973, Decreto nº 3.105, de 18 de agosto de 1977, Decreto nº 3.314, de 10 de agosto de 1978, Decreto nº 3.324, de 21 de agosto de 1978, Decreto nº 3.352, de 29 de setembro de 1978, Decreto nº 3.369, de 25 de outubro de 1978, Decreto nº 3.564, de 11 de setembro de 1979, arts. 1º a 11 do Decreto nº 3.618, de 14 de novembro de 1979, Decreto nº 3.768, de 17 de julho de 1980, Decreto nº 3.907, de 16 de janeiro de 1981, Decreto nº 3.923, de 27 de fevereiro de 1981.

Belo Horizonte, 17 de setembro de 1981

O Prefeito,

Maurício de Freitas Teixeira Campos

Sérgio Carlos de Miranda Lanna

Secretário Municipal da Fazenda

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

TÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto sobre serviço de Qualquer Natureza tem como fato gerado a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?