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Lei Prefeito/Belo Horizonte - MG 3.924/84 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 3.924 de 26.12.1984

DOM-Belo Horizonte: 27.12.1984

Obs.: Ret. DOM de 28.12.1984

Modifica dispositivos da Legislação Tributária Municipal que menciona e dá outras providências


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica modificado o art. 21 da Lei 1310, de 31 de dezembro de 1966, para a seguinte redação:

"Art. 21. O lançamento dos tributos e suas modificações serão comunicados aos contribuintes, individual ou globalmente, a critério da administração:

I - através de notificação direta, feita com aviso, para servir como guia de recolhimento;

II - através de edital publicado no órgão oficial;

III - através de edital afixado na Prefeitura".

Art. 2º Fica modificado o art. 23 da Lei 1.310, de 31 de dezembro de 1966, para a seguinte redação:

"Art. 23. Todo e qualquer lançamento, decorrente ou não de arbitramento, poderá ser efetuado ou revisto de ofício , a qualquer tempo pelo órgão fazendário competente desde que se verifique a superveniência de fatores ou provas irrecusáveis incidentes sobre os elementos que constituem cada lançamento. (VETADO)".

Art. 3º (Sem efeito).

 
Artigo sem efeito tendo em vista o art. 4º da Lei nº 4.705, de 08.05.1987.

Art. 4º ( continua ... )

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