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Lei Prefeito/Belo Horizonte - MG 5.492/88 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 5.492 de 28.12.1988

DOM-Belo Horizonte: 29.12.1988

Institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI .


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a integrar o Sistema Tributário do Município o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos" - ITBI - ora instituído.

Art. 2º O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos" - ITBI - tem como fato gerador:

I - A transmissão onerosa, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, situados no território do Município.

II - A transmissão onerosa, a qualquer título, de direitos reais, exceto os de garantia, sobre imóveis situados no território do Município.

III - A cessão onerosa de direitos relativos à aquisição dos bens referidos nos incisos anteriores.

§ 1º. O fato gerador ocorre com o registro do título translativo de propriedade do bem imóvel, ou de direito real a ele relativo, exceto os de garantia, na sua respectiva matrícula imobiliária perante o ofício de registro de imóveis competente.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo art. 1º da Lei nº 9.532, de 17.03.2008, o qual também o renumerou de parágrafo único para § 1º.

Redação Antiga: "Parágrafo único. O disposto neste artigo abrange os seguintes atos onerosos:
I - Compra e venda pura ou condicional;
II - adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;
III - os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusula de arrependimento, ou a cessão de direitos deles decorrentes;
IV - dação em pagamento;
V - arrematação;
VI - Mandato com poderes para transmissão ou cessão de direitos à aquisição de imóveis e seu substabelecimento quan-do estes configurarem transação;
NOTA: A redação deste inciso VI foi dada pelo art. 3º da Lei nº 8.147, de 29.12.2000.
Redação Antiga: "VI - mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e venda;"
VII - instituição ou venda do usufruto;
VIII - tornas ou reposição que ocorram na divisão para extinção de condomínios de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material, cujo valor seja maior que o valor de sua quota ideal, incidindo sobre a diferença;
IX - permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;
X - quaisquer outros atos e contratos onerosos, translativos de propriedade de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sujeito a transcrição na forma da ( continua ... )

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