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Lei Prefeito/Belo Horizonte - MG 5.641/89 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 5.641 de 22.12.1989

DOM-Belo Horizonte: 23.12.1989

Dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Das Taxas

Art. 1º As taxas de competência do Município decorrem:

I - Do exercício regular do poder de polícia do Município;

II - de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Art. 2º Considera-se exercício regular do poder de polícia a atividade da Administração Pública Municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício de atividades econômicas, à tranqüilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos no âmbito municipal.

Art. 3º Consideram-se utilizados pelo contribuinte os serviços públicos:

I - Efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

II - potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

Parágrafo único. É irrelevante para a incidência das taxas que os serviços públicos sejam prestados diretamente, ou por meio de concessionários ou através de terceiros contratantes.

Art. 4º Para efeito de incidência das taxas, consideram-se como estabelecimentos distintos:

I - Os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - os que, embora com idêntico ramo de atividade e pertencentes ( continua ... )

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