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Ato DIAT - SC 28/04 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 28 de 25.08.2004

DOE-SC: 26.08.2004

Fixa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF do álcool etílico hidratado carburante, utilizado como base de cálculo do imposto devido por substituição tributária.


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA no uso das atribuições e considerando que as operações com álcool etílico hidratado carburante sujeitam-se a procedimentos diferenciados para a apuração do imposto,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar como base de cálculo do imposto devido por substituição tributária o valor de R$ 1,40 ( um real e quarenta centavos ) por litro de álcool etílico hidratado carburante, independentemente de sua origem.

Art 2º O valor referido no art. 1º será utilizado a partir de 01 de Setembro de 2004.

Florianópolis, 25 de Agosto de 2004.

RENATO LUIZ HINNIG

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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