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Dec. Gov. SC 2.380/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.380 de 25.08.2004

DOE-SC: 25.08.2004

Introduz as alterações 676 a 684 ao RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado e as disposições da Lei nº 10.297/96, de 26 de dezembro de 1996, arts. 43 e 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 676 - A alínea "b" do §3º do art. 219 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) o percentual que as operações de exportação para o exterior representam em relação ao faturamento obtido, ou prova dos investimentos em instalação, modernização e ampliação de terminal portuário, na hipótese da alínea "e" do §2º."

ALTERAÇÃO 677 -O §1º do art. 220 do Anexo 6 fica acrescido da alínea "d" com a seguinte redação:

"d) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais da pessoa jurídica e dos sócios ou administradores no caso de solicitação do tratamento previsto no art. 223, incisos III e IV."

ALTERAÇÃO 678 - O Capítulo XXXIV do Anexo 6 fica acrescido do art. 220-A com a seguinte redação:

"Art. 220-A. O pedido de enquadramento, por parte de empresas que estejam em fase de instalação em território catarinense, deverá ser protocolizado diretamente na Secretaria de Estado da Fazenda, sem prejuízo do disposto no art. 220, §1º.

ALTERAÇÃO 679 - Os incisos I e III do art. 223 do Anexo 6 passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - regime especial, no caso de novos investimentos que diversifiquem a economia catarinense, para cumprimento de suas obrigações tributárias com vistas à apropriação de crédito em operações interestaduais e de estabelecimento da base de cálculo do imposto retido por substituição tributária nas operações ( continua ... )

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