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Dec. Gov. SC 2.378/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.378 de 25.08.2004

DOE-SC: 25.08.2004

Introduz as Alterações 647 a 673 ao RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 647 - A Seção XVII do Anexo 1 fica acrescida dos subitens 5.19, 5.20 e 6.13 com a seguinte redação:

"5.19 - Piriproxifen (Convênio ICMS 47/04) (...) 3808.10.29;"

5.20 - Diflerbenzuron (Convênio ICMS 47/04) (...) 3808.10.29;

"6.13 - Armadilhas luminosas tipo CDC (Convênio ICMS 47/04) (...) 3919.33.00;"

ALTERAÇÃO 648 - A Seção XXII do Anexo 1 fica acrescida dos subitens 1.11 a 1.27 com a seguinte redação:

"1.11 - Ciclopropil-Acetileno (Convênio ICMS 32/04) (...) 2902.90.90;

1.12 - Cloreto de Tritila (Convênio ICMS 32/04) (...) 2903.69.19;

1.13 - Tiofenol (Convênio ICMS 32/04) (...) 2908.20.90;

1.14- 4-Cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina (Convênio ICMS 32/04) (...) 2921.42.29;

1.15 - N-tritil-4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina (Convênio ICMS 32/04) (...) 2921.42.29;

1.16 - (S)-4-cloro-alfa-ciclopropiletinil-alfa-trifluorometil-anilina (Convênio ICMS 32/04) (...) 2921.42.29;

1.17 - N-metil-2-pirrolidinona (Convênio ICMS 32/04) (...) ( continua ... )

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