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Dec. Gov. SC 2.377/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.377 de 25.08.2004

DOE-SC: 25.08.2004

Introduz as Alterações 644 a 646 ao RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, arts. 43 e 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 644 - O § 1º do art. 90 do Anexo 2 fica acrescido do inciso VI com a seguinte redação:

"VI - o valor das mercadorias entradas no estabelecimento do beneficiário do regime, decorrentes de transferências realizadas por estabelecimentos da mesma empresa situados em outras unidades da Federação, for superior ao estabelecido no art. 10 do Regulamento."

ALTERAÇÃO 645 - O título da Seção XV do Capítulo V do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção XV

Das Operações Promovidas por Atacadistas, Distribuidores e Centrais de Compras

(Lei nº 10.297/96, art. 43)"

ALTERAÇÃO 646 - A Seção XV do Capítulo V do Anexo 2 fica acrescida do art. 91-A com a seguinte redação:

"Art. 91-A. Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, nas saídas internas de mercadorias oriundas de outras unidades da Federação, promovidas por Centrais de Compras exclusivamente para seus integrantes, a base de cálculo do imposto poderá ser reduzida de forma que a tributação nessa operação seja a mesma que incidiu na entrada.

§ 1º O tratamento tributário previsto no "caput" somente se aplica às Centrais de Compras organizadas sob a forma de associação sem fins lucrativos e desde que inscritas no ( continua ... )

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