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Port. Sec. Faz. - DF 274/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 274 de 31.08.2004

DO-DF: 02.09.2004

Altera a Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - Respondendo, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 37/04, de 18 de junho de 2004, resolve:

Art. 1º O art. 21 da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21 As informações de que cuida este capítulo, relativamente às operações ocorridas no mês, serão entregues, por transmissão eletrônica de dados, nos seguintes prazos (Convênio ICMS 37/04):

I - por TRR, até o dia 3 (três) do mês subseqüente ao das operações;

II - pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR, nos dias 4 (quatro) ou 5 (cinco) do mês subseqüente ao das operações;

III - pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente do sujeito passivo por substituição, no dia 6 (seis) do mês subseqüente ao das operações;

IV - pelo importador, até o dia 6 (seis) do mês subseqüente ao das operações;

V - pela refinaria de petróleo ou suas bases:

a) até o dia 13 (treze) do mês subseqüente ao das operações, na hipótese prevista na alínea "a" do inciso III do art. 16;

b) até o dia 23 do mês subseqüente ao das operações, na hipótese prevista na alínea "b" do inciso III do art. 16;

Parágrafo único As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo ( continua ... )

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