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ON SPS 4/04 - ON - Orientação Normativa SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 4 de 08.09.2004

D.O.U.: 09.09.2004

(Altera a Orientação Normativa nº 03, de 12 de agosto de 2004, que dispõe sobre os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos)


O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 9º, I, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o art. 8º, IV, VIII e X da Estrutura Regimental do Ministério da Previdência Social, aprovada pelo Decreto nº 4.818, de 26 de agosto de 2003, resolve:

Art. 1º Os artigos 22, 23 e o § 3º do art. 52 da Orientação Normativa nº 03, de 12 de agosto de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22. Incidirá contribuição sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS definido no art. 63.

"Art. 23. A contribuição de que trata o art. 22 incidirá sobre os seguintes benefícios:

I - aposentadorias e pensões concedidas com base no disposto nas Subseções I a VIII da Seção XIV deste Capítulo;

II - aposentadorias e pensões concedidas até 31 de dezembro de 2003; e

III - os benefícios concedidos de acordo com o disposto no art. 66.

"Art. 52. (...)

(...)

§ 3º Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo ( continua ... )

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