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IN Sec. Faz. - CE 29/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 29 de 31.08.2004

DOE-CE: 03.09.2004

(Altera na forma que indica o valor constante do item 06.02 da Instrução Normativa nº 53, de 27/12/2002, que determina os valores de base de cálculo, para efeito de cobrança do ICMS)


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 9º da Instrução Normativa nº 13 de 01.06.2005.

 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art.36 da Lei nº12.670, de 30/12/96, e Considerando o entendimento obtido por ocasião da reunião realizada na Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará no dia 30 de agosto de 2004 com representantes de Secretaria da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará, de Federação da Agricultura do Estado do Ceará e dos representantes de industrias locais e dos produtores agrícolas;

Considerando, ainda, a coleta dos preços praticados no mercado,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, na forma indicada, o valor constante do item 06.02 da Instrução Normativa nº 53, de 27/12/2002, alterado pela Instrução Normativa nº 19/2004, para efeito de base de cálculo do ICMS:

PRODUTOS UNIDADE VALOR PAUTA (R$)
06.02 - COCO SECO (NAS OPERAÇÕES PARA OUTROS ESTADOS E INTERNAS) KG 0,70

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 3 de setembro de 2004, ficando revogadas a partir desta data as disposições em contrário, especialmente a ( continua ... )

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