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Dec. Gov. PA 1.228/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 1.228 de 02.09.2004

DOE-PA: 08.09.2004

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos os dispositivos abaixo relacionados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001:

I - os §§ 3º e 4º ao art. 161 do Anexo I:

"§ 3º A vedação de que trata o "caput" não se aplica ao crédito outorgado do ICMS relacionado ao Cheque-Moradia do Programa Nossa Casa.

§ 4º A carga tributária a que se refere o "caput" será, excepcionalmente, de 2% (dois por cento), pelo prazo de um ano, contado da publicação deste Decreto."

II - os itens 66, 67, 68, 69, 70 e 71 ao Anexo XXV:

MERCADORIA NCM/SH

""66

Moldes para matérias minerais

84.80.6000

- Boquilhas

- Castanhas para boquilhas (machos)

- Friso (borda telar)

667

Caracol

84.74.9000

668

Cônico ( continua ... )

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