x
x
x
IN SRF 447/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 447 de 06.09.2004

D.O.U.: 08.09.2004

Torna fora de uso o código de receita 5784 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista as novas classificações orçamentárias por natureza da receita, conforme disposto na Portaria SOF nº 7, de 28 de maio de 2004, resolve:

Art. 1º Tornar fora de uso, a partir da vigência desta Instrução Normativa, o código de receita 5784 - Restituições - Aviso MF 087/85.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 111, de 19 de dezembro de 1985.

JORGE ANTÔNIO DEHER ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?