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Dec. Gov. PE 27.088/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.088 de 03.09.2004

DOE-PE: 04.09.2004

Dispõe sobre os critérios para restituição e cobrança retroativa de contribuição previdenciária dos segurados inativos e pensionistas do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco em decorrência de decisão do Supremo Tribunal Federal, nos moldes que fixa.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, Incisos II e IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida quando do julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIn's) nºs 3.105-DF e 3.128-DF, ocorrido em 18 de agosto de 2004, considerou constitucional a cobrança da contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas, prevista na Emenda Constitucional nº 41/2003 à Carta da República, fixando, contudo, o patamar de incidência de tal tributação como sendo o limite máximo do valor dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, inclusive para os Regimes Próprios de Previdência dos Estados;

CONSIDERANDO os termos do Parecer PGE/PFE nº 037, de 31 de agosto de 2004, da Procuradoria Geral do Estado, que recomenda a edição de decreto estadual que estabeleça os parâmetros para a devolução, de modo parcelado, das contribuições cobradas dos inativos e pensionistas com base no patamar de não incidência de tributação elevado em decorrência da referida decisão do STF, bem como o imediato cumprimento da decisão mencionada em relação aos segurados e pensionistas que, em virtude de decisões judiciais proferidas pelo Poder Judiciário local, não vinham recolhendo contribuições previdenciárias nos moldes instituídos pela referida Emenda Constitucional nº 41/2003, com a cobrança retroativa de tais exações;

CONSIDERANDO, por fim, que a fixação de critérios uniformes relativamente à devolução em parcela única dos valores a serem restituídos aos segurados inativos e pensionistas que a eles façam jus, bem como o desconto parcelado, em 06 (seis) parcelas, das contribuições previdenciárias inadimplidas, nos moldes definidos neste Decreto, é medida que atende ao interesse público, consubstanciado na minoração do impacto financeiro da decisão do Supremo Tribunal Federal em ( continua ... )

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