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Dec. Leg. Ass. Leg. - MS 381/04 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Ass. Leg. - MS nº 381 de 31.08.2004

DOE-MS: 02.09.2004

Ratifica Ajustes SINIEF, Protocolos ICMS e Convênios ICMS aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).


O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, observado o disposto no artigo 65, V, da Constituição Estadual, decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Ajustes SINIEF 01/04 e 06/04, de 8 de abril de 2004, Protocolos ICMS 07/04, 08/04, 11/04 e 16/04 de 8 de abril de 2004, convênio ICMS 05/04, 06/04, 08/04, 09/04, 10/04, 12/04, 08/04, 19/04, 20/04, 27/04 e 29/04 de 8 de abril de 2004 e Convênio ICMS de 21/04 de 13 de abril de 2004, voltados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Parágrafo único. Os documentos a que se refere esta artigo são os constantes do processo nº161/04, da Assembléia Legislativa.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 31 de agosto de 2004

DEPUTADO LONDRES MACHADO

PRESIDENTE

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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