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IN Sec. Faz. - AL 3/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 3 de 16.08.2004

DOE-AL: 17.08.2004

Estabelece critérios para o recolhimento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias pelas empresas adquirentes de precatórios devidos pelo Estado de Alagoas.


O Secretário Executivo de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

Considerando o disposto na Lei nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, alterada pela Lei nº 6.411, de 05 de novembro de 2003;

Considerando o disposto no Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003;

Considerando o disposto no artigo 157, inciso I, da Constituição Federal;

Resolve:

Art. 1º As empresas adquirentes de precatórios devidos pelo Estado de Alagoas deverão efetuar o recolhimento do Imposto de Renda retido na fonte, descontado do pagamento desses precatórios, diretamente na Conta Única do Estado de Alagoas, através de documento de arrecadação DAR com o código de Receita 8771-8.

 
Ver nova redação dada a este artigo pelo Artigo 1º da Instrução Normativa nº 4 de 23.09.2004.

Art. 2º As contribuições previdenciárias retidas na fonte quando da aquisição dos precatórios pelas empresas deverão ser recolhidas diretamente ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores dos Estado de Alagoas - IPASEAL -, no setor Tesouraria, 5º andar, através de guia de recolhimento a ser fornecida pelo órgão.

 
Ver nova redação dada a este artigo pelo Artigo 1º da Instrução Normativa nº 4 de 23.09.2004.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário Executivo de Fazenda, em 16 de agosto de 2004.

Eduardo Henrique Araújo Ferreira

Secretário Executivo de Fazenda

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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