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Dec. Gov. MT 3.853/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.853 de 31.08.2004

DOE-MT: 01.09.2004

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 67 e 68/04,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os textos dos Convênios ICMS 67 e 68/04, celebrados na 78ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Brasília, DF, no dia 13 de agosto de 2004, e publicados no Diário Oficial da União de 20 de agosto de 2004, Seção 1, p. 31 e 32, como segue:

CONVÊNIO ICMS 67, DE 13 DE AGOSTO DE 2004

(Publicado no DOU de 20.08.04)

CONVÊNIO ICMS 68, DE 13 DE AGOSTO DE 2004

(Publicado no DOU de 20.08.04)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 31 de agosto de 2004, 183º da Independência e 116º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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