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Dec. Gov. MT 3.803/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.803 de 26.08.2004

DOE-MT: 26.08.2004

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.495 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Regulamento do ICMS, em função de convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no período de 1997 a julho/2004,

CONSIDERANDO o entendimento firmado pelo Convênio ICMS 117/96, em relação a reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos de mercadorias da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH,

DECRETA:

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "Art. 1º O artigo 5º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:
I - alterados o inciso VIII e o § 2º-A:
"VIII - as saídas de reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem ou puros por cruza, desde que tenham registro genealógico oficial e sejam destinados a estabelecimento agropecuário devidamente inscrito no cadastro de contribuintes do imposto na respectiva unidade da Federação ou, quando não exigido, inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ, no Cadastro do Imposto Territorial Rural - ITR ou ainda outro meio de prova; (Convênio ICM 35/77, cláusula 11ª, com alteração do Convênio ICMS 86/98 - efeitos a partir de 15.10.98)"
"§ 2ºA A isenção a que se referem os incisos VIII e IX:
I - alcança a saída, em operação interna e interestadual, de fêmea de gado girolando, desde que devidamente registrado na ( continua ... )

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