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Res. CNPS 1.245/04 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CNPS nº 1.245 de 25.08.2004

D.O.U.: 03.09.2004

(Dispõe sobre a competência da PFE/INSS nas formalizações de desistência ou transigência judiciais até o limite 60 salários-mínimos)


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 5º da Resolução nº 1.303 de 26.11.2008.

O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social em sua 103ª Reunião Ordinária, realizada em 25/08/2004, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e pelos arts. 4º, inciso VIII e 132, § 1º da Lei nº 8.213, de 24/07/91; e em conclusão aos trabalhos do grupo de trabalho criado pela Resolução CNPS nº 1.243, de 30 de junho de 2004;

Considerando o disposto nos artigos 4º, VIII, e 132, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Considerando que a análise do custo-benefício deverá ser avaliada nos casos de desistência ou transação; Considerando o disposto nos artigos 9º e 10, §3º, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002;

Considerando o disposto nos artigos 296, VIII, e 353, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; resolve:

Art. 1º Compete ao chefe da unidade local da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - PFE/INSS, decidir sobre a oportunidade de formalização de desistência ou transigência judiciais em ações cujos valores em litígio referentes a cada autor ou réu, considerado separadamente, não superarem o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos.

Parágrafo único. Os procedimentos para conciliação, transação e desistências judiciais nos Juizados Especiais Federais continuam a ser regidos pelas disposições que lhes são próprias, previstas na Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, ( continua ... )

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