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Dec. Gov. PE 18.465/95 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 18.465 de 03.05.1995

DOE-PE: 03.05.1995

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 11 do Decreto nº 28.247 de 17.08.2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 37, IV da Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, 76/94, de 30 de junho de 1994, 99/94, de 29 de setembro de 1994, e 04/95, de 04 de abril de 1995, ratificados, respectivamente, pelos Atos COTEPE/ICMS nºs 05/93, 09/94, 11/94 e 01/95, publicados no Diário Oficial da União de 04 de outubro de 1993, de 26 de julho de 1994, de 24 de outubro de 1994 e de 27 de maio de 1995,

DECRETA:

Art. 1º Na saída dos produtos indicados neste artigo, para comercialização, com destino a contribuinte estabelecido nesta ou nas demais Unidades da Federação, fica atribuída ao estabelecimento importador ou industrial, na qualidade de contribuinte-substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento antecipado do ICMS, relativamente:

I - às saídas subseqüentes realizadas pelo estabelecimento adquirente, atacadista ou varejista;

II - às entradas para uso ou consumo do destinatário localizado em outra Unidade da Federação;

III - às saídas com destino ao Município de Manaus e Áreas de Livre Comércio.

Parágrafo único. Os produtos referidos no "caput", com a respectiva classificação nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, são os seguintes:

Produto Código NBM/SH

I - soros e vacinas(...) 3002

II - medicamentos(...) 3003 - 3004

III - algodão, gaze, atadura, esparadrapo e outros(...) 3005

IV - mamadeiras e bicos(...) 4014.90.0100

(...) 3923.30.0000

(...) 7010.90.0400

(...) 3924.10.9900

V - absorventes higiênicos, de uso interno ou externo (Convênio ICMS 99/94) (...) 4818 - 5601

VI - preservativos(...)4014.10.0000

II - seringas(...)4014.90.0200

(...) 9018.31

VIII - escovas e pastas ( continua ... )

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