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Port. Sec. Faz. - PE 108/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 108 de 15.07.2003

DOE-PE: 16.07.2003

(Dispõe sobre as normas contidas no Decreto nº 18.465, de 03.05.95, e alterações, que trata de medicamentos e outros produtos, especialmente aquela que trata do credenciamento do contribuinte para a não-aplicabilidade da substituição tributária nos termos previstos no Decreto nº 19.404, de 04.11.96)


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 192 de 02.12.2005.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando as normas contidas no Decreto nº 18.465, de 03.05.95, e alterações, que trata de medicamentos e outros produtos, especialmente aquela que trata do credenciamento do contribuinte para a não-aplicabilidade da substituição tributária nos termos previstos no Decreto nº 19.404, de 04.11.96,

RESOLVE:

I - Determinar que, a partir de 01.07.2003, para obtenção do credenciamento no sentido da não-antecipação do ICMS, nos termos previstos no art. 2º, IV, do Decreto nº 18.465, de 03.05.95, e alterações, na aquisição de medicamentos e outros produtos, conforme relacionados no § 1º, I, do art. 1º do mencionado Decreto, serão observadas as seguintes condições:

a) o interessado deverá dirigir requerimento à Gerência Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - GPC e preencher os seguintes requisitos:

1. ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE conforme Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais - CNAE-Fiscal sob o código 5145-4/01 ou qualquer outro, desde que com preponderância de faturamento relativamente aos produtos mencionados neste inciso, comprovada nos termos do item 2.2;

2. desenvolver suas atividades sob uma das seguintes condições:

2.1 comerciante atacadista;

2.2 comerciante varejista, com preponderância de faturamento decorrente de saída da mercadoria destinada a hospital ou congênere, comprovada a referida preponderância mediante demonstrativo correspondente às operações realizadas em cada semestre, ainda que o período de atividade seja inferior a 6 (seis) meses, devendo o mencionado demonstrativo ser apresentado à GPC, nos prazos respectivamente indicados:

2.2.1 relativamente ao semestre imediatamente anterior àquele em que o requerimento ( continua ... )

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