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Res. SER - RJ 130/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 130 de 31.08.2004

DOE-RJ: 01.09.2004

Estabelece normas relacionadas à Anistia e à Remissão de IPVA concedidas pela Lei nº 4.383/2004.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo 6º da Lei nº 4.383, de 30 de agosto de 2004,

RESOLVE:

Da Remissão

Art. 1º Os débitos fiscais de IPVA relativos a veículos terrestres, constituídos ou não, impugnados ou não, parcelados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2000, cujos valores atualizados em 31 de agosto de 2004 sejam equivalentes a até 1.000 UFIR-RJ serão automaticamente cancelados de acordo com o disposto no § 1º do artigo 4º da Lei nº 4.383/2004.

§ 1º O disposto no caput será considerado por RENAVAM e fato gerador.

§ 2º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se débito fiscal o imposto, as multas e os acréscimos legais.

§ 3º A data de vencimento do IPVA para fatos geradores ocorridos até 31.12.2000 será antecipada para o último dia do respectivo exercício, nos casos em que tenha sido fixada para o exercício subseqüente.

§ 4º Para fruição do benefício disposto no caput deste artigo fica dispensada apresentação de pedido nas repartições fiscais.

§ 5º Os processos administrativo-tributários que tratem de débito remitido de acordo com o caput deste artigo deverão ser encaminhados ao Departamento Especializado de Fiscalização do IPVA, ITD e Taxas, para fins de cancelamento de ofício e arquivamento na repartição fiscal de origem.

Da Anistia

Art. 2º Os débitos de IPVA com vencimento até 31 de julho de 2003, constituídos ou não, poderão ser extintos, nos termos do disposto no caput do artigo 4º da Lei nº 4.383/2004, mediante pagamento do débito integral atualizado monetariamente até o dia 30 de setembro de 2004, com redução de 100% (cem por cento) de acréscimos moratórios e multa.

Parágrafo único. Os débitos em conformidade com o caput deste artigo serão consolidados por exercício e estarão disponibilizados para pagamento exclusivamente por meio da Guia para Regularização de Débitos - GRD entre os dias 01.09.2004 e 30.09.2004. ( continua ... )

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