x
x
x
Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 28/01 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 30.08.2001

D.O.U.: 31.08.2001

Aprova programa de computador destinado à apuração e demonstração dos valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do ICMS incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e álcool etílico anidro combustível cuja retenção antecipada do referido imposto tenha ocorrido nas refinarias de petróleo ou suas bases e centrais de matéria-prima petroquímica, e dá outras providências.


A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na sua 52ª reunião extraordinária realizada no dia 29 de agosto de 2001, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9º do Regimento Interno, e considerando o disposto na cláusula Segunda do Ajuste SINIEF 8 de 22 de outubro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o programa de computador previsto no parágrafo 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 003/99 de 16 de abril de 1999, denominado "SICOPI - Sistema de Controle de Operações Interestaduais com Combustível - versão 1.0", anexado ao presente por meio de CD, desenvolvido pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo, composto pelos módulos "SICOPI-COTEPE", "SICOPI-UF", "SICOPI-REF", "SICOPI-DC", "SICOPI-TRR", destinado a apuração e demonstração dos valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do ICMS incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e álcool etílico anidro combustível cuja retenção antecipada do referido imposto tenha ocorrido nas refinarias de petróleo ou suas bases e centrais de matéria-prima petroquímica.

Art. 2º Ficam estabelecidos os seguintes procedimentos relativos à utilização do referido programa nos termos do parágrafo 2º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 03/99 de 16 de abril de 1999, a saber:

I- para efeito de instalação do programa:

a) às refinarias de petróleo ou suas bases e centrais de matéria-prima ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?