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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 10/01 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 27.03.2001

D.O.U.: 23.04.2001

Nulidade do Ato COTEPE/ICMS nº 157/98, de 29/12/1998, que homologou o ECF da marca ITAUTEC, tipo ECF-IF, modelo POS ECF IF/1E M, a pedido da empresa fabricante.


O Secretário Executivo da COTEPE/ICMS, no uso de suas atribuições, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na 104ª reunião ordinária, realizada no dia 27 de março de 2001, decidiu tornar nulo o Ato COTEPE/ICMS nº 157/98, de 29 de dezembro de 1998, que homologou o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) da marca ITAUTEC, modelo POS ECF IF/1E M, tendo em vista a solicitação de revogação do ato de homologação efetuado pela ITAUTEC PHILCO S. A., fabricante do equipamento ECF, e sua declaração de que nunca produziu e, consequentemente, não comercializou nenhuma unidade do equipamento.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira - Secretário-Executivo da ( continua ... )

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