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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 7/01 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 27.03.2001

D.O.U.: 05.04.2001

Revisão de homologação ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-20 FI II R ECF-IF, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 30/00, de 13.3.00, para homologação da versão VER03.20 de software básico (Convênio ICMS nº 156/94, de 7.12.94, e Convênio ECF nº 01/98, de 18.2.98).


O Secretário Executivo da COTEPE/ICMS, no uso de suas atribuições, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na 104ª reunião ordinária, realizada no dia 27 de março de 2001, com base na cláusula sexta do Convênio ICMS 48/99, de 23 de julho de 1999, e observado o Parecer Técnico ITI-ECF nº 078/2001, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, decidiu revisar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com as seguintes características:

1. FABRICANTE:

1.1. razão social: BEMATECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.;

1.2. CNPJ: 82.373.077/0001-71;

2. EQUIPAMENTO:

2.1. marca: BEMATECH;

2.2. tipo: ECF-IF;

2.3. modelo: MP-20 FI II R ECF-IF;

2.4. software básico:

2.4.1. versão atual VER03.20, com checksum 13CF Hex, gravado em EPROM 27C010 ou 27C1001 ou equivalente;

2.4.2. versão anterior 03.10, com checksum 2644 Hex (Ato COTEPE/ICMS nº 30/2000), gravado em EPROM 27C010 ou 27C1001 ou equivalente;

2.4.3. possui Modo de Treinamento;

2.4.4. o símbolo de acumulação no Totalizador Geral, impresso a direita do valor do item, é:

Veja a Imagem
FIGURA 01

2.4.5. permite efetuar cancelamentos:

2.4.6. permite efetuar desconto, sendo que, a utilização de operação de desconto sobre prestações tributadas pelo ISSQN somente será aceita se efetuada programação para esse fim;

2.4.7. permite efetuar acréscimo;

2.4.8. ( continua ... )

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