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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 2/01 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 27.03.2001

D.O.U.: 05.04.2001

Homologação do ECF da marca ELGIN, tipo ECF-MR, modelo ECF-MR 800S2, com versão VER03.21 de software básico (Convênios ICMS 156/94, de 7.12.94, e ECF 01/98, de 18.2.98).


O Secretário-Executivo da COTEPE/ICMS, no uso de suas atribuições, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na 104ª reunião ordinária, realizada no dia 27 de março de 2001, com base na cláusula sexta do Convênio ICMS 48/99, de 23 de julho de 1999, e observado o Parecer Técnico ITI-ECF nº 074/2001 do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), decidiu aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), com as seguintes características:

1. FABRICANTE:

1.1. razão social: ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA;

1.2. CNPJ: 14.200.166/0001-66;

2. EQUIPAMENTO:

2.1. marca: ELGIN;

2.2. tipo: ECF-MR;

2.3. modelo: ECF-MR 800S2;

2.4. software básico:

2.4.1. versão V:1.0, com checksum F7E5 Hex, gravado em EPROM de identificação 27C1001 ou equivalente;

2.4.2. não possui Modo de Treinamento;

2.4.3. possui capacidade máxima de armazenamento de 2000 itens na Memória de Trabalho;

2.4.4. o equipamento não permite o registro de prestações tributadas pelo ISSQN;

2.4.5. sobre cancelamentos:

2.4.5.1. cancela cupom em emissão quando totalizado em zero;

2.4.5.2. não cancela cupom emitido;

2.4.5.3. cancela apenas o último item;

2.4.6. sobre descontos e acréscimos:

2.4.6.1. descontos: permite em item e subtotal em valor e percentual;

2.4.6.2. acréscimos: permite em item e subtotal apenas em percentual;

2.4.6.3. não são permitidos em Comprovante Não Fiscal não vinculado;

2.4.7. possui 10 (dez) totalizadores destinados ao ICMS, representados por Tnn,nn%, onde nn,nn representa a carga tributária vinculada;

2.4.8. possui 2 (dois) totalizadores para operações não-fiscais identificados por "SANGRIA" e "F.CAIXA";

2.4.9. permite registro de operação de Transferência ( continua ... )

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