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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 1/01 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 27.03.2001

D.O.U.: 05.04.2001

Revisão do ECF da marca ELGIN, tipo ECF-MR, modelo ECF-MR 800S, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 135/98, de 10.12.98, para homologação da versão V.02.200 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 7.12.94).


O Secretário Executivo da COTEPE/ICMS, no uso de suas atribuições, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na 104ª reunião ordinária, realizada no dia 27 de março de 2001, com base na cláusula sexta do Convênio ICMS 48/99, de 23 de julho de 1999, e observado o Parecer Técnico ITI-ECF nº 073/2001, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, decidiu revisar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com as seguintes características:

1. FABRICANTE:

1.1.razão social: ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA.;

1.2.CNPJ: 14.200.166/0001-66;

2. EQUIPAMENTO:

2.1. marca: ELGIN;

2.2. tipo: ECF-MR;

2.3. modelo: ECF-MR 800S;

2.4. software básico:

2.4.1. versão atual: V.02.200, com checksum 1967 Hex, gravado em memória do tipo EPROM de identificação 27C512 ou equivalente;

2.4.2. versão anterior: V.01.000, com checksum 6C39 Hex, gravado em memória do tipo EPROM de identificação 27C512 ou equivalente, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 135/98, de 10/12/1998;

2.4.3. não possui Modo de Treinamento;

2.4.4. possui capacidade máxima de armazenamento de 800 itens na Memória de Trabalho;

2.4.5. dispõe somente de três dígitos para indicação do código do produto ou do serviço, não permitindo indicação de código no padrão EAN;

2.4.6. o equipamento não permite registro de prestações tributadas pelo ISSQN;

2.4.7. sobre cancelamentos:

2.4.7.1. não cancela Cupom Fiscal;

2.4.7.2. cancela apenas o último item;

2.4.8. identifica o consumidor por meio de CNPJ/CPF ou CHAPA (placa do veículo) em campo próprio, impresso no início do Cupom Fiscal;

2.4.9. possui 5 (cinco) totalizadores destinados ao ICMS, representados por Tnn,nn%, onde nn,nn representa a carga tributária vinculada;

2.4.10. possui 4 (quatro) ( continua ... )

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