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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 82/00 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de 04.12.2000

D.O.U.: 29.12.2000

Obs.: Ret. DOU de 23.04.2001

Homologação do equipamento ECF da marca DATAREGIS, tipo ECF-PDV, modelo ECF/PDV DT12000 TEF, com versão de software básico 02.01 (Convênios ICMS nº 156/94, de 07/12/94, e ECF 01/98, de 18/02/98).


O Secretário Executivo da COTEPE/ICMS, no uso de suas atribuições, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na 103ª reunião extraordinária realizada no dia 04 de dezembro de 2000, com base na cláusula sexta do Convênio ICMS 48/99, de 23 de julho de 1999, e observado o Parecer Técnico ITI-ECF 061/2000, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com as seguintes características:

1. FABRICANTE:

1.1. razão social: DATAREGIS S.A.;

1.2. CNPJ/MF: 54.268.438/0001-84.

2. EQUIPAMENTO:

2.1. marca: DATAREGIS;

2.2. tipo: ECF- PDV;

2.3. modelo: ECF/PDV DT12000 TEF;

2.4. software básico:

2.4.1. versão 02.01, com "checksum" 580C (hexadecimal), gravado em EPROM de identificação 27C512 ou equivalente;

2.4.2. não possui Modo de Treinamento;

2.4.3. o símbolo de acumulação no Totalizador Geral (GT), impresso à esquerda do valor do item, é:

Veja a Imagem
FIGURA 01

2.4.4. permite cancelamento apenas do último item do Cupom Fiscal em emissão e de Cupom Fiscal com no máximo 100 (cem) itens registrados;

2.4.5. permite desconto apenas no item, em percentual;

2.4.6. acréscimo apenas no item, em percentual;

2.4.7. possibilita autenticação de item, total e subtotal não impresso, limitados a 4 (quatro) autenticações;

2.4.8. possui ( continua ... )

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