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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 81/00 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 81 de 04.12.2000

D.O.U.: 29.12.2000

Obs.: Ret. DOU de 25.09.2001

Homologação do equipamento ECF, da marca DATAREGIS, tipo ECF-PDV modelo Lite, com versão 01.00 de software básico (Convênios ICMS 156/94, de 07/12/94, e ECF 01/98, de 18/02/98).


 
Este Ato COTEPE/ICMS foi cassado pelo Ato CONFAZ n° 3 de 05.07.2005.

O Secretário Executivo da COTEPE/ICMS, no uso de suas atribuições, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na 103ª reunião ordinária realizada no dia 04 de dezembro de 2000, com base na cláusula sexta do Convênio ICMS 48/99, de 23 de julho de 1999, e observado o Parecer Técnico ITI-ECF 063/2000, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com as seguintes características:

1. FABRICANTE:

1.1. razão social: DATAREGIS S/A;

1.2. CNPJ: 54.268.438/0001-84;

2. EQUIPAMENTO:

2.1. marca: DATAREGIS;

2.2. tipo: ECF-PDV;

2.3. modelo: Lite;

2.4. software básico:

2.4.1. versão 01.00 com checksum 6898, gravado em PROM de identificação 27C8100 ou equivalente;

2.4.2.o símbolo de acumulação de valor no Totalizador Geral, impresso à esquerda do valor do item, é:

Veja a Imagem
FIGURA 01

2.4.3. não possui Modo de Treinamento;

2.4.4. permite cadastramento de até 6000 itens ( PLUs);

2.4.5. permite efetuar cancelamento de item e de Cupom Fiscal;

2.4.6. permite efetuar desconto e acréscimo;

2.4.7.permite emissão de Comprovante de Crédito e Débito relativo a Transferência ( continua ... )

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