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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 76/00 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 76 de 04.12.2000

D.O.U.: 28.12.2000

Revisão do equipamento ECF da marca MECAF, tipo ECF-IF, modelo MECAF COMPACT FCR, homologado pelo Parecer nº 26/95, de 26/12/95, para homologação da versão FCP-402 de software básico (Convênios ICMS 156/94, de 07/12/94, e ECF 01/98, de 18/02/98).


O Secretário Executivo da COTEPE/ICMS, no uso de suas atribuições, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na 103ª reunião ordinária realizada no dia 04 de dezembro de 2000, com base na cláusula sexta do Convênio ICMS 48/99, de 23 de julho de 1999, e observado o Parecer Técnico ITI-ECF 071/2000, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, decide aprovar a revisão da homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com as seguintes características:

1. FABRICANTE:

1.1. razão social: MECAF ELETRÔNICA S/A;

1.2. CNPJ: 68.168.426/0001-92;

2. EQUIPAMENTO:

2.1. marca: MECAF;

2.2. tipo: ECF-IF;

2.3. modelo: MECAF COMPACT FCR;

2.4. software básico:

2.4.1. versão FCP-402 com checksum 1D6F (hexadecimal), gravado em EPROM de identificação 27C512 ou equivalente;

2.4.2. o símbolo de acumulação de valor no Totalizador Geral, impresso a direita do valor do item, é "¤";

2.4.3. possui Modo de Treinamento;

2.4.4. permite cancelamento de item e de Cupom Fiscal;

2.4.5. possibilita o desconto;

2.4.6. possibilita o acréscimo em subtotal;

2.4.7. não permite parametrização de desconto para prestações tributadas pelo ISSQN;

2.4.8. permite a emissão de Comprovante Não Fiscal para registro de operação de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF);

2.4.9. possui 15 (quinze) totalizadores parciais tributados pelo ICMS;

2.4.10. possui 01 (um) totalizador parcial tributado pelo ISSQN;

2.4.11. possui 16 (dezesseis) totalizadores para meio de pagamento;

2.4.12. possui 16 (dezesseis) totalizadores para as operações não-fiscais;

2.4.13. permite autenticação;

2.4.14. ( continua ... )

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