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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 71/00 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 04.12.2000

D.O.U.: 02.01.2001

Obs.: Ret. DOU de 12.07.2001

Revisão do ECF da marca DARUMA, tipo ECF-PDV, modelo ECF-PDV FS420, aprovado pelo Parecer de Homologação nº 16/99, de 30/04/99, para homologação do software básico de versão V1.10 (Convênios ICMS 156/94, de 07/12/94, e 48/99, de 23/07/99).


O Secretário Executivo da COTEPE/ICMS, no uso de suas atribuições, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na 103ª reunião ordinária realizada no dia 04 de dezembro de 2000, com base na cláusula sexta do Convênio ICMS 48/99, de 23 de julho de 1999, e observado o Parecer Técnico ITI-ECF 066/2000, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, decide aprovar a revisão da homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com as seguintes características:

1. FABRICANTE:

1.1. razão social: DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A.;

1.2. CNPJ: 45.170.289/0001-25;

2. EQUIPAMENTO:

2.1. marca: DARUMA AUTOMAÇÃO;

2.2. tipo: ECF-PDV;

2.3. modelo: ECF-PDV FS420;

2.4. software básico:

2.4.1. versão: V1.10, com checksum 445E, gravado em EPROM de identificação 27C512 ou 27C010 ou equivalente;

2.4.2. o símbolo de acumulação no Totalizador Geral, impresso a direita do valor do item, é:

Veja a Imagem
FIGURA 01

2.4.3. não permite efetuar cancelamentos;

2.4.4. não permite efetuar desconto;

2.4.5. não permite efetuar acréscimo;

2.4.6. não possui Modo de Treinamento;

2.4.7. não possui cupom adicional;

2.4.8. permite cadastrar até 3 (três) unidades federadas, 4 (quatro) linhas e 37 (trinta e sete) localidades, na área de ( continua ... )

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