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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 65/00 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 18.10.2000

D.O.U.: 01.11.2000

Obs.: Rep. DOU de 22.11.2000

Revisão do ECF da marca ELGIN, tipo ECF-MR, modelo ECF-MR 10000-S1, aprovado pelo Parecer nº 59/99, de 21/05/99, para homologação da versão V: 2.3 de software básico (Convênios ICMS 156/94, de 7/12/94, e 48/99, de 23/07/99).


O Secretário Executivo da COTEPE/ICMS, no uso de suas atribuições, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na 47ª reunião extraordinária realizada no dia 18 de outubro de 2000, com base na cláusula sexta do Convênio ICMS 48/99, de 23 de julho de 1999, e observado o Parecer Técnico CTI-ECF 050/2000, da Fundação Centro Tecnológico para Informática - CTI, decide aprovar a revisão de homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com as seguintes características:

1. FABRICANTE:

1.1. razão social: ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA.

1.2. CNPJ: 14.200.166/0001-66

2. EQUIPAMENTO:

2.1. marca: ELGIN;

2.2. tipo: ECF-MR;

2.3. modelo: ECF-MR 10000-S1;

2.4. software básico:

2.4.1. versão V: 2.3 com checksum 9AD5 (hexadecimal), gravado em EPROM de identificação 27C2001 ou equivalente;

2.4.2. não possui Modo de Treinamento;

2.4.3. permite cadastrar até 5.000 produtos (PLU) na Memória de Trabalho;

2.4.4. permite cancelamento:

2.4.4.1. de item, exceto quanto a item tributado pelo ISSQN;

2.4.4.2. de Cupom Fiscal em emissão, exceto se contiver item tributado pelo ISSQN;

2.4.5. permite, em percentual, desconto e acréscimo em item, exceto quanto a item tributado pelo ISSQN, e em subtotal, exceto se contiver item tributado pelo ISSQN;

2.4.6. permite registro de item com 3 (três) casas decimais para o valor unitário;

2.4.7. totalizadores:

2.4.7.1. Totalizador Geral identificado por "GT ATUAL";

2.4.7.2. Venda Bruta Diária identificado por "VD BRUTA";

2.4.7.3. cancelamento de item identificado por "CANCELAMENTO";

2.4.7.4. desconto ( continua ... )

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