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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 49/00 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 18.10.2000

D.O.U.: 23.10.2000

Aprova o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA.


 
Este Ato COTEPE/ICMS foi revogado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 35 de 13.12.2002.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 47ª reunião extraordinária, realizada no dia 18 de outubro de 2000, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 9º do seu Regimento e a cláusula terceira do Convênio ICMS 20/00, de 24 de março de 2000, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA, em anexo.

Artigo 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO
REGIMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇOES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS E SERVIÇOS - SINTEGRA

TÍTULO I
DA DEFINIÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO

CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO

Art. 1º O Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA, previsto no Convênio ICMS 78/97, de 25 de julho de 1997, é um sistema de intercâmbio de informações sobre operações interestaduais com mercadorias e serviços realizadas por contribuintes do ICMS no âmbito dos Estados e do Distrito Federal.

CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO SINTEGRA

Art. 2º A administração do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA - será exercida pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS - e realizada em dois níveis:

I - Grupo de Trabalho do SINTEGRA - GT SINTEGRA;

II - Unidade Estadual de Enlace - ( continua ... )

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