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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 48/00 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 24.07.2000

D.O.U.: 08.08.2000

Revisão de homologação do equipamento ECF da marca GENERAL, tipo ECF-MR, modelo ECF-MR G-980, para homologação da versão V1.1 de software básico.


O Secretário-Executivo da COTEPE/ICMS, no uso de suas atribuições, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na 44ª reunião extraordinária realizada no dia 24 de julho de 2000, com base na cláusula sexta do Convênio ICMS 48/99, de 23 de julho de 1999, e observado o Parecer Técnico CTI-ECF nº 30/2000, da Fundação Centro Tecnológico para Informática (CTI), decidiu aprovar a revisão de homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com as seguintes características:

1. FABRICANTE:

1.1. razão social: FGL DA AMAZÔNIA ELETRÔNICA IND. E COM. LTDA.;

1.2. CNPJ: 15.781.941/0001-87;

2. EQUIPAMENTO:

2.1. marca: GENERAL;

2.2. tipo: ECF-MR;

2.3. modelo: ECF-MR G-980;

2.4. software básico:

2.4.1. versão V1.1, com checksum 53BB (hexadecimal), gravado em memória do tipo EPROM de modelos 27C010 ou 27C1001 ou equivalente;

2.4.2. possui Modo de Treinamento;

2.4.3. possui 3 (três) totalizadores para operações não-fiscais:

2.4.3.1. "SANGRIA" e "F. CAIXA", que estarão sempre ativos, podendo ter sua impressão desabilitada por meio de intervenção técnica;

2.4.3.2. "VALE", que pode ter sua função desabilitada, por meio de intervenção técnica;

2.4.4. possui 9 (nove) totalizadores parciais tributados pelo ICMS;

2.4.5. possui 5 (cinco) totalizadores para meio de pagamento;

2.4.6. possibilita cancelamento da última operação e do Cupom Fiscal em emissão;

2.4.7. possibilita desconto em item e em subtotal;

2.4.8. possibilita acréscimo em item e em subtotal;

2.4.9. identifica o consumidor pelo CNPJ/CGC ou CPF, em campo próprio, impresso no início do Cupom Fiscal;

2.4.10. possibilita a emissão de cupom adicional;

2.4.11. identificação dos totalizadores:

2.4.11.1. Totalizador Geral identificado por "GTF";

2.4.11.2. Venda Bruta Diária identificado por ( continua ... )

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