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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 45/00 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 25.07.2000

D.O.U.: 31.07.2000

Aprova programa de computador destinado à digitação, à validação, à transmissão e à recepção dos dados relativos à Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST.


A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na 45ª reunião realizada no dia 24 de julho de 2000, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º do Regimento Interno, e considerando o disposto na cláusula segunda do Ajuste SINIEF 8, de 22 de outubro de 1999, resolve:

Art. 1º Aprovar o programa de computador previsto na cláusula segunda do Ajuste SINIEF 8, de 22 de outubro de 1999, denominado "GIA-ST versão 2", desenvolvido pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e PROCERGS, composto pelos módulos de digitação, de validação, de transmissão e de recepção, destinado à digitação, à validação, à transmissão e à recepção dos dados relativos à Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira - Secretário-Executivo da ( continua ... )

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