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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 39/00 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 16.05.2000

D.O.U.: 06.06.2000

Revisão do equipamento ECF-IF da marca MECAF, modelo MECAF COMPACT FCR, com versão FCP-400 do software básico.


O Secretário-Executivo da COTEPE/ICMS, no uso de suas atribuições, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na 42a reunião extraordinária realizada no dia 16 de maio de 2000, com base na cláusula sexta do Convênio ICMS 48/99, de 23 de julho de 1999, e observado o Parecer Técnico CTI-ECF no. 029/00, da Fundação Centro Tecnológico para Informática (CTI), decidiu aprovar a revisão da homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com as seguintes características:

1. FABRICANTE:

1.1. razão social: MECAF ELETRÔNICA S/A;

1.2. CNPJ: 68.168.426/0001-92;

2. EQUIPAMENTO:

2.1. marca: MECAF;

2.2. tipo: ECF-IF;

2.3. modelo: MECAF COMPACT FCR ( modelo anterior: COMPACT FISCAL);

2.4. software básico:

2.4.1. versão: FCP-400;

2.4.2. checksum: 3ED5 ( Hexadecimal);

2.4.3. EPROM do tipo 27C512;

2.4.4. possui Modo de Treinamento;

2.4.5. possibilita o cancelamento dos últimos quatrocentos e cinqüenta itens do cupom fiscal em emissão;

2.4.6. permite o cancelamento do cupom fiscal em emissão ou do último emitido;.

2.4.7. possibilita o desconto em item e em subtotal;

2.4.8. possibilita o acréscimo em subtotal;

2.4.9. totalizadores parciais de situação tributária:

2.4.9.1. possui quinze totalizadores parciais tributados;

2.4.9.2. possui um totalizador para registro de alíquota de ISSQN;

2.4.9.3. possui dezesseis totalizadores para formas de pagamento;

2.4.9.4. possui dezesseis totalizadores para as operações não fiscais;

2.4.10. identificação para os totalizadores:

2.4.10.1. Totalizador Geral, identificado por "TOT GERAL";

2.4.10.2. Venda Bruta Diária, identificado por "VENDA BRUTA DIA";

2.4.10.3. totalizador parcial de cancelamentos, identificado por "TOT CANCELAMENTO";

2.4.10.4. totalizador parcial de descontos, identificado por "TOT DESCONTO";

2.4.10.5. totalizador ( continua ... )

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