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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 32/00 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 16.05.2000

D.O.U.: 06.06.2000

Revisão do equipamento ECF-MR, da marca GENERAL, modelo ECF-MR G-880, para homologação da versão 1.1 de software básico.


O Secretário-Executivo da COTEPE/ICMS, no uso de suas atribuições, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na 42ª reunião extraordinária realizada no dia 16 de maio de 2000, com base na cláusula sexta do Convênio ICMS 48/99, de 23 de julho de 1999, e observado o Parecer Técnico CTI-ECF nº 032/2000, da Fundação Centro Tecnológico para Informática (CTI), decidiu aprovar a revisão do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), com as seguintes características:

1. FABRICANTE:

1.1. razão social: FGL DA AMAZÔNIA ELETRÔNICA IND. E COM. LTDA.;

1.2. CGC: 15.781.941/0001-87;

2. EQUIPAMENTO:

2.1. marca: GENERAL;

2.2. tipo: ECF-MR;

2.3. modelo: ECF-MR G-880;

2.4. software básico:

2.4.1. versão: V1.1;

2.4.2. checksum: 2292(Hexadecimal);

2.4.3. tipo de memória: EPROM, com numeração 27C1001, 27C010 ou equivalente;

2.4.4. possui Modo de Treinamento;

2.4.5. não emite documento em intervenção técnica;

2.4.6. cancelamento:

2.4.6.1. cancela apenas a última operação, que pode ser o item;

2.4.6.2. se a última operação registrada for subtotal e houver cancelamento desta, ocorre o cancelamento de todos os itens registrados no cupom;

2.4.6.3. não aceita cancelamento de Cupom Fiscal emitido na operação imediatamente anterior;

2.4.7. efetua desconto em item e em subtotal;

2.4.8. efetua acréscimo em item e em subtotal;

2.4.9. o equipamento sai de fabrica com capacidade de 2.440 itens, podendo, mediante intervenção técnica, ser substituída a memória RAM por uma de maior capacidade, aumentando a capacidade para 9.999 itens;

2.4.10. possui nove totalizadores parciais de situação tributária que podem ser utilizados para o ICMS ou ISS, devendo ser representado, respectivamente, por Tnn,nn% ou Snn,nn%, onde nn,nn representa a alíquota vinculada;

2.4.11. identificação para os totalizadores:

2.4.11.1. Totalizador Geral ( continua ... )

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