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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 29/00 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 13.03.2000

D.O.U.: 28.03.2000

Obs.: Rep. DOU de 21.07.2000

Revisão de homologação do equipamento ECF da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo IB-40 FI II ECF-IF, para homologação da versão 03.10 de software básico.


A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na 100ª reunião realizada no dia 13 de março de 2000, com base na cláusula sexta do Convênio ICMS 48/99, de 23 de julho de 1999, e observado o Parecer Técnico CTI-ECF nº 024/2000, da Fundação Centro Técnico para Informática (CTI), decide aprovar a revisão de homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com as seguintes características:

1. FABRICANTE:

1.1. razão social: IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA;

1.2. CNPJ: 33.372.251/0001-56;

2. EQUIPAMENTO:

2.1. marca: IBM;

2.2. tipo: ECF-IF;

2.3. modelo: IB-40 FI II ECF-IF;

2.4. software básico:

2.4.1. versão 03.10, com checksum 29E7 Hex, gravado em EPROM 27C010 ou equivalente;

2.4.2. possui Modo de Treinamento;

2.4.3. permite efetuar cancelamentos;

2.4.4. permite efetuar desconto;

2.4.5. permite efetuar acréscimo;

2.4.6. não permite acréscimos e desconto no Comprovante Não-Fiscal não vinculado;

2.4.7. permite efetuar autenticação;

2.4.8. totalizadores:

2.4.8.1. possui dezesseis totalizadores parciais tributários, que podem ser utilizados tanto para o ICMS quanto para o ISS;

2.4.8.2. possui cinqüenta totalizadores para forma de pagamento;

2.4.8.3. possui cinqüenta totalizadores para Comprovante Não Fiscal não vinculado;

2.4.9. permite identificar no documento fiscal o consumidor pelo CNPJ ou CPF, em campo próprio, impresso depois do cabeçalho de identificação do estabelecimento emitente;

2.4.10. as formas de pagamento são programadas a partir do primeiro registro após a emissão de uma Redução Z, com exceção da forma de pagamento "Dinheiro" que é fixa;

2.4.11. possibilita impressão de caractere gráfico de 18x8 pontos, dentro do comando de autenticação;

2.4.12. possibilita preenchimento de ( continua ... )

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