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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 24/00 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 13.03.2000

D.O.U.: 28.03.2000

Revisão de homologação do equipamento ECF da marca EAGLE, tipo ECF-IF, modelo PRINTER 2000 II ECF-IF, para homologação da versão 03.10 de software básico.


A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na 100ª reunião realizada no dia 13 de março de 2000, com base na cláusula sexta do Convênio ICMS 48/99, de 23 de julho de 1999, e observado o Parecer Técnico CTI-ECF nº 019/2000, da Fundação Centro Técnico para Informática (CTI), decide aprovar a revisão de homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com as seguintes características:

1. FABRICANTE:

1.1. razão social: EAGLE HARDWARE & SOFTWARE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.;

1.2. CGC: 00.138.624/0001-70;

2. EQUIPAMENTO:

2.1. marca: EAGLE;

2.2. tipo: ECF-IF;

2.3. modelo: PRINTER 2000 II ECF-IF;

2.4. software básico:

2.4.1. versão 03.10, com checksum E8CB Hex, gravado em EPROM 27C010 ou equivalente;

2.4.2. possui Modo de Treinamento;

2.4.3. permite efetuar cancelamentos:

2.4.4. permite efetuar desconto;

2.4.5. permite efetuar acréscimo;

2.4.6. não permite acréscimos e desconto no Comprovante Não Fiscal não vinculado;

2.4.7. permite efetuar autenticação;

2.4.7. totalizadores:

2.4.7.1. possui dezesseis totalizadores parciais tributários, que podem ser utilizados tanto para o ICMS quanto para o ISSQN;

2.4.7.2. possui cinqüenta totalizadores para forma de pagamento;

2.4.7.3. possui cinqüenta totalizadores para Comprovante Não Fiscal não vinculado;

2.4.8. permite identificar no documento fiscal o consumidor, pelo CNPJ ou CPF, em campo próprio, impresso depois do cabeçalho de identificação do estabelecimento emitente;

2.4.9. identificação dos totalizadores:

2.4.9.1. Totalizador Geral identificado por "GRANDE TOTAL (GT)";

2.4.9.2. Venda Bruta Diária identificado por "VENDA BRUTA";

2.4.9.3. totalizador de ISS identificado por "Totalizador de ISS";

2.4.9.4. cancelamentos tributados e não tributados identificados por ( continua ... )

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