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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 16/00 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 13.03.2000

D.O.U.: 28.03.2000

Obs.: Rep. DOU de 03.11.2000

Homologação do ECF da marca DATAREGIS, tipo ECF-IF, modelo DT-4000, para homologação da versão 05.03 de software básico.


A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na 100ª reunião ordinária realizada no dia 13 de março de 2000, com base na cláusula sexta do Convênio ICMS 48/99, de 23 de julho de 1999, e observado o Parecer Técnico CTI-ECF nº 011/2000, da Fundação Centro Técnico para Informática (CTI), decidiu aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), com as seguintes características:

1. FABRICANTE:

1.1. razão social: DATAREGIS S.A.;

1.2. CNPJ/MF: 54.268.438/0001-84;

2. EQUIPAMENTO:

2.1. marca: DATAREGIS;

2.2. tipo: ECF-IF;

2.3. modelo: DT- 4000;

2.4. software básico:

2.4.1. versão 05.03, com checksum 728C Hex, gravado em EPROM de código 27C512 ou equivalente;

2.4.2. não possui Modo de Treinamento;

2.4.3. possibilita cancelamento dos últimos 100 (cem) itens registrados no Cupom Fiscal em emissão;

2.4.4. possibilita desconto e acréscimo, em item e em subtotal;

2.4.5. possui doze totalizadores para operações e prestações tributadas pelo ICMS ou pelo ISSQN;

2.4.6. totalizadores:

2.4.6.1. Totalizador Geral identificado por "GT Final";

2.4.6.2. Venda Bruta Diária identificado por "Venda Bruta";

2.4.6.3. totalizador de cancelamentos identificado por "Cancelamentos";

2.4.6.4. totalizador de descontos identificado por "Descontos";

2.4.6.5. totalizador de acréscimos identificado por "Acréscimos";

2.4.6.6. totalizador de substituição tributária identificado por "F";

2.4.6.7. totalizador de isenção identificado por "I";

2.4.6.8. totalizador de não incidência identificado por "N";

2.4.6.9. totalizador parcial de ICMS identificado por "Tnn,nn%", onde nn,nn representa a carga tributária;

2.4.6.10. totalizador parcial de ISS identificado por "Snn,nn%", onde nn,nn representa a carga tributária;

2.4.6.11. ( continua ... )

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