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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 5/00 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 13.03.2000

D.O.U.: 28.03.2000

Fica ratificado o Parecer nº 86/99, de 21/05/99, referente à homologação do ECF da marca SIGTRON, tipo ECF-IF, modelo FS-500.


A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na 100ª reunião ordinária realizada no dia, 13 de março de 2000, nos termos do Convênio 48/99 e considerando a alteração da razão social Sigtron Daruma Ltda, fabricante de equipamentos Emissor de Cupom Fiscal (ECF), comunica que a responsabilidade pelos equipamentos já instalados passa a ser, a partir de 23/09/1999, de Daruma Telecomunicações e Informática S/A.

Fica ratificado o Parecer nº 86/99, de 21/05/99, referente à homologação do ECF da marca SIGTRON, tipo ECF-IF, modelo FS-500, com a retificação da marca para DARUMA AUTOMAÇÃO, a partir de 23/09/1999.

Brasília, 13 de março de ( continua ... )

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