x
x
x
Dec. Gov. RO 11.219/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.219 de 30.08.2004

DOE-RO: 31.08.2004

Introduz alterações no Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário aprovado pelo Decreto nº 9.079, de 2 de maio de 2000.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário aprovado pelo Decreto nº 9.079, de 02 de maio de 2000:

I - o inciso VII do § 1º do artigo 1º:

"VII - ICMS debitado no período, o somatório dos débitos do Imposto, no mês, gerado pelas operações próprias de saídas, a qualquer título, ainda que para estabelecimento do titular, de produtos industrializados no estabelecimento, constantes no Projeto Técnico-Econônico-Financeiro aprovado pelo CONDER, e pelas entradas de bens ou mercadorias provenientes de outras unidades da Federação, destinadas a uso, consumo ou ativo imobilizado;"

II - o § 11 do artigo 1º:

"§ 11. O benefício a ser concedido quando da instalação de filial de empresa já estabelecida no estado de Rondônia, observado o disposto nos artigos 12 e 13, será:

a) na modalidade de implantação, quando no grupo não houver unidade industrial ou agroindustrial;

b) na modalidade de ampliação, quando no grupo houver uma ou mais unidades industriais ou agroindustriais não beneficiadas pelo incentivo tributário; e

c) na mesma modalidade das demais unidades, quando no grupo houver unidades industriais ou agroindustriais beneficiadas pelo incentivo tributário."

III - o "caput" do artigo 15:

"Art. 15. Para efeito de acompanhamento do projeto, após a concessão do benefício deverá ser apresentada à CONSIT cópia da seguinte documentação:"

IV - o § 1º do artigo 15:

"§ 1º Os documentos previsto no inciso I deste artigo deverão ser apresentados mensalmente, até o 15º dia do mês subsequente à apresentação ou ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?