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Port. Sec. Faz. - MT 118/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 118 de 29.08.2004

DOE-MT: 31.08.2004

(Introduz alterações no Anexo I da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.92, que dispõe sobre a substituição tributária, e dá outras providências)


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 91 de 28.05.2008.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de implementar, no território mato-grossense, as alterações introduzidas pelo Protocolo ICMS 28/03 no Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados o item 1 e as alíneas c e e do Anexo I da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.92, acrescentando-se ao referido Anexo a Nota Explicativa, como segue:

........................
1Cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, extrato concentrado, gelo, água mineral ou potável, naturais e água gaseificada ou aromatizada artificialmente( continua ... )

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