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Port. DRF/Uruguaiana - RS 299/04 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM URUGUAIANA/RS - DRF/Uruguaiana - RS nº 299 de 30.08.2004

D.O.U.: 02.09.2004

Estabelece a obrigatoriedade das empresas transportadoras que operam pelo Porto Seco Rodoviário de Uruguaiana informarem o peso/tara dos veículos permissionados para o transporte internacional.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM URUGUAIANA-RS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do Artigo 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União em 29 de agosto de 2001, e nos termos do Artigo 62 do Decreto nº. 4.543 de 26 de dezembro de 2002, e,Considerando a necessidade de agilizar os procedimentos operacionais de conferência física no Porto Seco Rodoviário de Uruguaiana - PSR/URA, e com o objetivo de garantir a real quantificação das mercadorias submetidas a controle aduaneiro nos termos dos Artigos 504 e 528 do Decreto nº. 4.543 de 26 de dezembro de 2002 resolve:

Art. 1º As empresas transportadoras nacionais e estrangeiras que realizem transporte internacional de mercadorias submetidas a controle aduaneiro no Porto Seco Rodoviário de Uruguaiana devem prestar à concessionária do recinto - Eadi Sul Terminal de Cargas Ltda - a informação correspondente ao peso real (tara) das unidades transportadoras (trator/cavalinho e carreta) permissionadas que estejam vinculadas a sua frota.

Art. 2º A informação deverá ser prestada para a Eadi Sul Terminal de Cargas Ltda através de declaração em papel conforme modelo anexo a esta Portaria e em meio eletrônico, planilha excel com duas colunas: uma coluna com o número da placa do trator ou da carreta e ao lado, na mesma linha, em outra coluna, o correspondente peso/tara.

§ 1º A informação correspondente ao peso/tara do trator/cavalinho deverá ser considerando que o tanque de combustível deve estar cheio.

§ 2º As informações do peso/tara previstas nesta Portaria devem ser prestadas até o dia 30 de setembro de 2004, em Termo de Responsabilidade contendo a assinatura do representante legal da empresa transportadora.

§ 3º A informação em meio eletrônico prevista no caput deste Artigo poderá ser prestada mediante a entrega de disquete ou CD gravado ou pelo e-mail: jsilva@eadisul.com.br.

Art. 3º As empresas transportadoras que não prestarem as informações sobre o peso/tara de seus veículos terão as unidades transportadoras submetidas a descarga no PSR/URA para a correspondente pesagem, sem prejuízo do disposto no Artigo 4º.

Art. 4º A falta de informação sobre o peso/tara dos veículos ou a prestação de informação incorreta caracterizará embaraço à fiscalização, sujeita às penalidades previstas na norma vigente, além das demais sanções que a situação ( continua ... )

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